Decisão do STF não autoriza guardas municipais a abordar e revistar pessoas
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo Tribunal Federal não autorizou os agentes dessas instituições a fazer abordagens e buscas pessoais, tampouco entrou em conflito com a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. No último ano, a 6ª Turma do STJ definiu que as guardas não podem exercer atribuições das polícias civis e militares. Também estipulou que os agentes municipais não podem abordar e revistar pessoas, a não ser em situações absolutamente excepcionais, quando tais medidas estiverem diretamente relacionadas à finalidade da corporação — que, segundo
Zanin enfim vota da forma como os petistas esperam
A indicação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF) se tornou um constrangimento para o presidente Lula. Não exatamente por que seu ex-advogado esteja votando mal, mas porque não vota como o progressista que muitos petistas enxergavam — ou projetavam — nele. Na véspera de seu aguardado voto sobre o marco temporal, Zanin deu um alento, enfim, ao governo Lula. O ministro votou a favor de empregadosem duas causas trabalhistas que correm no STF. Segundo a Folha, foi o bastante para a celebração de integrantes do governo. O ex-advogado de Lula votou contra agravo interposto pelas Lojas Riachuelo S.A
Deputado Fernando Braide debate Reforma Tributária no Senado
A reforma tributária foi pauta de audiências e visitas realizadas por uma comissão de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) à capital do país, nesta terça-feira (29). Membro do grupo, o deputado estadual Fernando Braide (PSD) avaliou os encontros como “imprescindíveis” para os interesses da população maranhense. A iniciativa foi elogiada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para o deputado Fernando Braide, esta é uma forma de defender os interesses da população maranhense no debate nacional. “É imprescindível que os maranhenses estejam representados nesta discussão. Por isso, fizemos questão de vir a Brasília apresentar as contribuições da
CISAB indefere aumento de tarifa proposto pela BRK Ambiental em SJR
O Consórcio Intermunicipal de Saneamento e Abastecimento (CISAB), presidido pelo prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, anunciou o indeferimento do reajuste tarifário proposto pela BRK Ambiental. A decisão foi tomada durante uma assembleia consórcio, em que a solicitação da concessionária para aumentar as tarifas de serviços de água, esgoto e complementares foi recusada. A rejeição está baseada na carência de fundamentação sólida apresentada pela BRK Ambiental. O aumento de 3,16%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para o período de julho de 2022 a junho de 2023, não obtendo aprovação. O motivo é a
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