A juíza Mirella Cezar Freitas, Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim deferiu a tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada de autoria do Ministério Público de Vargem Grande em face da LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
De acordo com a decisão da Juíza, baseada nos art. 300, § 2o do NCPC e, sobretudo, levando-se em consideração o periculum in mora que se faz evidente, foi concedido a Tutela de Urgência pleiteada pelo titular da promotoria de justiça da Comarca de Vargem Grande, Dr. André, para determinar que a parte ré, Lastro Engenharia e Incorporações Ltda, conceda total e irrestrito acesso da concessionária de energia Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, ao conjunto Residencial São Miguel (Dr. Miguel), para fins de para implementação e execução do projeto de instalação elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
O Residencial São Miguel obra do Programa “Minha Casa Minha Vida” iniciado na gestão do então prefeito de Vargem Grande, Dr. Miguel Fernandes e concluída na gestão do ex-prefeito Edvaldo Nascimento foram invadidas na atual gestão e desde então os ocupantes sofrem perseguição tanto por parte do governo municipal, como da empresa que realizou a obra.
No início da invasão teve, inclusive, uma tentativa frustrada da retirada dos ocupantes, através de forças policiais, o que foi impedido pelos advogados dos ocupantes das casas. Depois a empresa Lastro ingressou com um pedido de reintegração de posse na comarca de Vargem Grande, que se diga de passagem não é o juízo competente por se tratar de obra realizada com recurso federal.
Após nova polêmica envolvendo os ocupantes das casas, que repercutiu em todo o país, a equatorial com ajuda policial arrancou brutalmente o transformador que estava gerando energia aos moradores do residencial e a justiça após ação do MP decidiu para que a Lastro Engenharia conceda total e irrestrito acesso da concessionária de energia Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A para implementar e executar a instalação de energia elétrica no residencial.
Veja aqui a decisão
