O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Alexandre de Moraes decidiu nesta quinta-feira (25), que a reeleição de Othelino Neto ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão ocorreu de forma legal.

A manifestação do magistrado ocorreu após ação patrocinada pelo Diretório Nacional do PROS, que pedia a declaração de ilegalidade do processo que reelegeu o deputado estadual.

O PROS, que questiona no STF, sobre o mesmo tema várias Assembleias Legislativass, retirou a ação contra a do Maranhão por entender que não configura no caso em tela.

De acordo com a decisão de Moraes, a reeleição de Othelino Neto, ocorreu dentro do cumprimento da Constituição Federal e da Constituição estadual do Maranhão, que possibilita uma única recondução.

– Deputada Andreia Rezende discursa, pela primeira vez, da tribuna adaptada a pessoas com deficiência

A deputada estadual Andreia Martins Rezende (DEM) usou, pela primeira vez, na sessão plenária desta terça-feira (23), a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, única no estado adaptada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, viabilizada agora na gestão do atual presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Em tom positivo, a parlamentar expressou sua alegria. “Desde o início do meu mandato,   eu  tenho sinalizado, em minhas falas,  e, principalmente, ao pé do ouvido do meu presidente,  o meu desejo  de ter o meu lugar de fala igual aos dos demais colegas.  E para que se torne um marco histórico,  aqui  estou eu  falando desta  tribuna acessível ”, ressaltou.

No seu discurso, Andreia Rezende agradeceu ao presidente da Casa, deputado Othelino Neto, pelo olhar diferenciado à acessibilidade. “ Meu coração, meu amigo,   está cheio de gratidão.  E  é dessa forma  que eu quero te dizer o meu muito obrigada. Muito obrigada pela tua sensibilidade, pela vossa empatia, mas muito obrigada mesmo é pelas ações nesta Casa, neste prédio, para facilitar a vida das pessoas com deficiência”, disse a deputada, acrescentando ainda que o Parlamento maranhense dá exemplo para todo o Maranhão e para o país.

“Por mais simples que pareça esse gesto, eu tenho certeza que muitos outros parlamentares com deficiência física ou com mobilidade reduzida ainda utilizarão essa tribuna”, completou a deputada.

A democrata também se direcionou aos colegas parlamentares. Segundo ela, a convivência tornou os deputados mais humanos e igualitários. “Eu sinto isso na convivência com vários de vocês e eu não posso dizer que não sinto orgulho de participar desse momento na vida de cada um. Não tenho dúvida de que o olhar da grande maioria dos colegas que comigo convive se modificou”, avaliou.

– Othelino parabenizou Andreia pelo discurso, que marca a história da Assembleia e de sua passagem pela Presidência da Casa

Dificuldade

Ainda na tribuna, Andreia Rezende chamou a atenção para a falta de acessibilidade nas cidades e destacou a força das pessoas com deficiência para enfrentar as dificuldades do dia a dia. “Nós, pessoas com deficiência, somos corajosas e fortes. Enfrentamos a falta de acessibilidade nos espaços em que convivemos, com muita inteligência e bravura. Porque, apesar de todas as dificuldades pelas quais nós passamos, ainda existem pessoas que insistem em não nos olhar e não nos ver”.

Por fim, a deputada reforçou sua luta pela autonomia das pessoas com deficiência. “Eu quero ser voz nesta tribuna, eu quero ser voz nesta Casa e eu quero ser voz no mundo para que, junto com todas Vossas Excelências e com todas as pessoas de bom coração, que abraçam esta causa, nós possamos acordar esses cegos de humanidade e  de amor que insistem em construir e em reformar espaços públicos sem levar em conta a total segurança e a total autonomia de uma pessoa com deficiência”.

Marco histórico

O presidente Othelino Neto manifestou-se, afirmando que o pronunciamento de Andreia Rezende marca a história da Assembleia Legislativa e de sua passagem pela Presidência.

“Fiquei também emocionado com este momento. Nós tínhamos essa dívida, uma dívida histórica com as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e estamos corrigindo essa falha”, acentuou, citando algumas das intervenções feitas na Casa para permitir a acessibilidade.

“Temos essas intervenções, que vêm desde a entrada da Assembleia. Nós, inclusive, já concluímos. Falta agora apenas uma pequena intervenção da Prefeitura de SãoLuís, que já solicitamos, do outro lado da avenida e no canteiro central, para que qualquer pessoa que queira chegar aqui, e que não tenha como vir de carro, possa descer do ônibus e ter acesso às nossas dependências. Do portão de entrada para cá, já foram feitas as intervenções para permitir acessibilidade”, acrescentou Othelino.

Reconhecimento

Em aparte, os deputados Professor Marco Aurélio (PCdoB) e César Pires (PV) reconheceram o apoio dado pelo presidente da Casa. “Presidente Othelino, parabéns, porque, esta Casa dá voz na devida estatura, na devida posição. A deputada Andreia dá voz a todas as pessoas com deficiência. Deputada Andreia, para nós, é um grande orgulho aprendermos com V. Ex.ª aqui nesta Casa, que se coloca como uma porta voz de toda essa causa”, falou Marco Aurélio.

“Eu também quero levar os meus reconhecimentos ao presidente Othelino pela sensibilidade de ter feito a deputada Andreia  poder ter . Sucesso a todos nós”, completou Pires.

Auxílio será destinado aos trabalhadores e agremiações que foram prejudicados pela suspensão das atividades carnavalescas deste ano.

Os trabalhadores do segmento cultural da capital foram bastante afetados, economicamente, pela não realização do Carnaval, este ano, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Nesse sentido, a Municipal de São Luís aprovou, durante sessão ordinária híbrida realizada na terça-feira, 23, o projeto de lei que institui o Auxílio Municipal Emergencial – Carnaval de São Luís.

De autoria do Executivo Municipal, o projeto prevê a destinação de um auxílio financeiro aos artistas e agremiações culturais da capital maranhense, em decorrência da suspensão das atividades carnavalescas deste ano. O objetivo é minimizar os impactos econômicos sofridos pelos trabalhadores da cultura devido ao cancelamento desta festividade.

Conforme pontua a Mensagem n.º 005/2021, encaminhada à Câmara pelo Executivo, juntamente com o projeto de lei, torna-se indispensável a concessão desse auxílio aos beneficiários, tendo em vista que os recursos garantirão uma fonte alternativa de renda aos artistas e agremiações culturais que atuam durante o Carnaval e que não puderam realizar as suas atividades em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Recursos

O Auxílio Municipal Emergencial – Carnaval de São Luís será pago em uma parcela única e terá valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 10 mil, conforme os critérios que serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

Terão direito ao benefício, cantores e cantoras; agremiações carnavalescas; blocos e grupos tradicionais; e bandas e grupos musicais, com comprovada atuação nos circuitos oficiais do Carnaval de São Luís, nos últimos dois anos.

A Prefeitura de São Luís ainda publicará editais de chamamento, fixando os procedimentos e requisitos para a solicitação desse auxílio municipal emergencial. Fica sendo ainda de responsabilidade da Secretaria de Cultura da capital, a adoção das medidas necessárias para a ampla publicidade e transparência dos referidos editais.

Positivo

Durante a sessão plenária desta terça-feira, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), os parlamentares avaliaram positivamente o projeto de lei, destacando ainda que a iniciativa, além de ajudar os trabalhadores da cultura que foram prejudicados pela suspensão das atividades carnavalescas, contribuirá diretamente para dinamizar a economia local em tempos de pandemia causada pela Covid-19.

“Esse projeto chegou em um bom momento, para amenizar o sofrimento dos trabalhadores da cultura. Isso mostra o olhar de sensibilidade do prefeito Eduardo Braide para essa comunidade”, pontuou o vice-presidente da Câmara, vereador Gutemberg Araújo (PSC).

A mesma opinião foi compartilhada pelo vereador João Batista Matos (Patriota). “O prefeito Eduardo Braide está mostrando a sensibilidade com os pais e mães que reforçam a característica cultural da nossa cidade e que dinamizam a economia local”, destacou o parlamentar, que também é vice-líder do governo municipal na Câmara.

No final da sessão ordinária, o projeto de lei foi aprovado, em caráter de urgência urgentíssima, em redação final e sem emendas na 1ª e 2ª votação. Agora, ele segue para a sanção do prefeito Eduardo Braide.

O vereador acredita que a formação dos blocos parlamentares deve ser uma forma contemporânea de resolver os problemas da sociedade

Atual decano no Parlamento municipal, com seis mandados ininterruptos, na manhã desta terça-feira(23), o vereador Astro de Ogum(PCdoB), usou o pequeno expediente para falar, dentre outros temas, da postura dos blocos parlamentares. “Espero não vê implantado na política pública partidária, a Santa Inquisição e o Tribunal do Santo Ofício ou ainda, um Coliseu de Roma de forma invisível. Torço para que os blocos que aqui foram criados sejam uma forma contemporânea de resolver os problemas da sociedade”, disse em sua fala.

Como de costume, em tom apaziguador, o parlamentar enfatizou a importância dos líderes e vice-líderes do governo e dos blocos elaborem uma proposta inteligente e responsável, sem atirar pedras em ninguém, tendo o cidadão como foco. “Para trabalhar e, assim, cumprir com o nosso papel enquanto legisladores – é oportuno que possamos debater aquilo que for melhor para sociedade, sem atirar pedra uns nos outros”, enfatizou Ogum.

Gozando de respeito e boa relação com a grande maioria dos seus pares, o parlamentar falou: “Não estou aqui para jogar pedra em a, b ou c, mas se não houver um entendimento em prol da coletividade, vai ter um quarto grupo nesta casa – eu, comigo mesmo e eu mesmo. Vou seguir sozinho, na companhia de Deus e da população, que merece o respeito pelos mandatos a mim conferido”.

Astro concluiu dizendo que o período no cargo ainda é insignificante, por isso ainda não é momento para ataques e cobranças ao prefeito Eduardo Braide(Podemos). “Não tenho nada contra Braide. O prefeito começou a trabalhar agora, se eu tiver que cobrar alguém será quem apoiei, no caso Rubens Júnior e depois Duarte. Nossas reuniões precisam ter como foco o interesse do povo, e não aquela conversa de quem é situação ou oposição. Quem vai bater. Não tenho nada com isso”, finalizou.(ICL)

– Foto: Hamilton Júnior

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), participou na manhã desta segunda-feira (22), na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), da entrega de veículos aos conselhos tutelares dos bairros do São Francisco, Anil-Bequimão e Vila Luizão.

Dois dos três veículos entregues foram disponibilizados pelo Governo Federal para a Prefeitura de São Luís através de emendas parlamentares dos deputados federais Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Juscelino Filho (DEM), atendendo solicitação do vereador pedetista – Anil-Bequimão e São Francisco, respectivamente.

Quero aqui reafirmar nosso compromisso com as políticas voltadas para a criança e o adolescente, uma causa que merece toda a nossa atenção e que na Câmara é tratada como prioridade”, disse o presidente do Legislativo Municipal durante a entrega feita pelo prefeito Eduardo Braide (Podemos).

Ele agradeceu e parabenizou a disponibilidade dos dois deputados em atender às suas solicitações e, consequentemente, em melhorar o atendimento dos conselhos tutelares à população que necessita destes serviços.

“Este veículo vai fortalecer ainda mais o nosso trabalho de fazer com que os direitos fundamentais das nossas crianças e adolescentes continuem sendo protegido e efetivados pelo nosso conselho e pela sociedade como um todo, principalmente em um período como este de pandemia, quando em todo o país tem crescido os números de violação de direitos”, falou a conselheira tutelar do Anil-Bequimão, Letícia Almeida.

– Foto: Hamilton Júnior

Ela agradeceu a Osmar pela sua iniciativa de fazer a solicitação – neste caso, a Pedro Fernandes – e ao deputado federal pela sensibilidade em atendê-lo.

“Agradecemos a parceria dos deputados federais que destinaram três veículos e da Equatorial pela doação de sete geladeiras para os Conselhos Tutelares. Ações como essas fortalecem o trabalho importante que esses conselheiros tutelares fazem nos bairros. É assim que a gente vai avançar na cidade de São Luís”, disse o prefeito Eduardo Braide.

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão manifesta profundo pesar pelo falecimento do ex-prefeito do município de Vitória do Mearim, Reginaldo Rios Pearce, pai do deputado estadual Ricardo Rios (PDT), ocorrido nesta segunda-feira (22).

Reginaldo Rios Pearce deixa um legado político em Vitória do Mearim, onde consolidou sua forte liderança à frente da Prefeitura por dois mandatos.

Consternados com a perda, prestamos nossa solidariedade e condolências aos familiares, amigos e munícipes de Vitória do Mearim, desejando força para que superem este momento de dor.

Deputado Othelino Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

Blog do Manoel Santos / Jornal Pequeno

Há pouco mais de 40 dias na chefia da Comunicação da Câmara Municipal de São Luís, o jornalista Marco Aurélio D’Eça já se destaca entre os colegas gestores por conseguir dar visibilidade midiática às ações da gestão do vereador Osmar Filho e de toda a Casa. Com quase 30 anos de experiência no jornalismo maranhense, Marco D’Eça fala da carreira, das relações políticas, da imprensa maranhense e arrisca opinar sobre as eleições 2022, nesta entrevista:

Jornal Pequeno – Com pouco mais de 40 dias à frente da Comunicação da Câmara, a gente já começa a ver a notícia dos vereadores girar com maior facilidade, a Câmara está mais presidente na mídia. Como ocorre?

Marco D’Eça – Eu tive a sorte de chegar ao comando da comunicação da Câmara Municipal no momento em que aquele Poder está se renovando, sob a batuta do vereador Osmar Filho (PDT). A Casa tem hoje maior participação no poder municipal, é de lá que saem as mais importantes ações que repercutem na mídia. A Câmara vem se renovando há dois anos, já tem o ISSO 9001, chamou concursados, implantou a Gestão de Qualidade e deu nova cara aos trabalhos de plenário. Com toda essa gama de coisas, há sempre material para trabalhar na mídia.

JP – Há chefes de comunicação de instituições com orçamento bem maior que o seu e que não conseguem fazer a notícia girar na mídia como a Câmara tem feito neste início de ano…

Marco D’Eça – Eu entendo que um bom gestor de comunicação tem que ter passado pela base profissional. Eu tive a honra de ser repórter e editor de jornal, atuei em rádio e na TV. Criei uma relação muito boa com todos os profissionais da minha área, mesmo aqueles com os quais não tinha relação próxima. Não se consegue fazer comunicação se a gente não tiver relação com jornalistas. Não basta ser poderoso, ter relação com empresários, ser dono de empresa de mídia, ter relações nacionais ou ser influente culturalmente. Sem a base, não se anda. A realidade da comunicação no Maranhão, hoje, impõe que se tenha relação não apenas com os grandes jornais, mas também com o blogueiro pequeno, lá do interior. Não basta falar em rádio tradicional; precisa também lidar com os podcasts, os digitais influencers. Essa é a realidade da mídia hoje. É isso que faz a notícia do seu assessorado chegar com ais facilidade na ponta. Ignorar esta realidade é se perder como gestor de comunicação. Eu tenho orgulho de ter essa relação com a base profissional, com os meus colegas jornalistas, de todos os meios. Talvez isso ajuda na divulgação das nossas ações na Câmara.

JP – Você passou anos no grupo Sarney, como editor do jornal O Estado do Maranhão; agora tem ligações públicas com o senador Weverton Rocha. Como se deu esta mudança?

Marco D’Eça – Não houve mudança alguma. Eu trabalhei quase 25 anos no jornal O Estado do Maranhão e hoje mantenho a mesma relação com meus antigos colegas e com os proprietários da Casa. Sou amigo, admirador e eleitor de Roseana Sarney. Com Weverton Rocha a relação também é de amizade, muito antes de ele ter mandato político. Foi meu deputado federal em 2010 e 2014. E um dos meus senadores em 2018. Sou um jornalista político, e como tal, exerço a política 24 horas por dia. Meu cargo na Câmara, hoje, por exemplo, é um cargo político, não há dúvida. E não ficarei triste se puder contemplar uma chapa que tenha, em 2022, não apenas Weverton Rocha, mas também Roseana Sarney. Já imaginou esta possibilidade?

JP – Há ruídos na sua presença como diretor de comunicação da Câmara?

Marco D’Eça – Nenhum. Nem com os vereadores, muito menos com a imprensa. Na atual bancada tenho irmãos como Batista Matos e Marcial Lima, meus colegas de profissão. Tenho amigos como Beto Castro, Doutor Gutemberg, Astro de Ogum, Chico Carvalho, Umbelino Júnior. Entre os novos, conheço o Otavio Soeiro desde a infância. Aliás, o pai dele, Albino, me deu a primeira oportunidade no rádio esportivo, em 1995, na Rádio Timbira. Na imprensa a mesma coisa: me relaciono com os medalhões e com os novos talentos. Quando cheguei na Diretoria de Comunicação, deixei claro à equipe: a comunicação é de todos os vereadores. Vamos trabalhar por todos. E assim a gente vai fazendo a notícia girar.

Maranhão de Verdade – A prefeita de Presidente Vargas, Fabiana Figueiredo (PDT), poderá ser cassada por ter contratado e pago com recurso federal o Hotel Pousada Calhau para fazer seu material gráfico de campanha.

De acordo com as prestações de conta da Procuradora Federal (AGU), licenciada, e agora prefeita, disponível no DivulgaCand, o serviço foi pago com os 50 mil reais do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), doado pela direção nacional do PDT. Relembre aqui.

O Art. 30-A da Lei 9.504/97, a famosa lei das eleições, diz em seu caput que qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

O parágrafo 2° do artigo, afirma que se comprovados a captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

No caso de Fabiana, na verdade nem tem prazo para se instaurar inquérito ou procedimento investigatório com relação ao crime de apropriação de recurso público, porém, como a situação configura perfeitamente no quesito de gastos ilícitos de recursos, com o agravante da proporcionalidade (Art. 30-A, § 2°), tem prazo e pode culminar na cassação do diploma, haja vista, que a então candidata declarou menos de 73 mil como gasto total de campanha e o recurso público doado e supostamente aplicado de forma ilícita foi de 50 mil reais.

Vale lembrar, que, com a mudança do calendário eleitoral que alterou a data das eleições em decorrência da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus o prazo final do dispositivo da lei, foi prorrogado para 1° de março.

Correio Brasiliense – O plenário da Câmara decidiu, na noite desta sexta-feira (19/2), manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar foi preso em flagrante pela Polícia Federal, por crime inafiançável, na terça-feira (16), após publicar um vídeo em que ataca a Corte, incita o linchamento do ministro Edson Fachin e prega a volta do AI-5, o ato mais repressivo da ditadura militar (1964-1985).

A decisão do plenário foi tomada com 364 votos a favor da manutenção da prisão, 130 pela soltura de Silveira e 3 abstenções.

– Fábio Braga elencou entraves que enfrentam os produtores da área denominada MATOPIBA

Na sessão desta terça-feira (16), o deputado Fábio Braga (Solidariedade) destacou o aumento da produção de grãos no Maranhão e elencou entraves que enfrentam os produtores da área denominada MATOPIBA, que abrange Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O parlamentar lamentou, por exemplo, a situação de trafegabilidade na MA-006.

“Nós batemos, nos últimos quatro anos consecutivos, o recorde de produção de grãos. E isso é motivo de comemoração para o  Maranhão, para a região MATOPIBA, para o Brasil. Mas, também, traz uma preocupação que lamentamos, ou seja, a dificuldade enfrentada pelos produtores de grãos, principalmente de Tasso Fragoso e Alto Parnaíba, na região Sul, na região de Balsas, com a MA-006 que, mais uma vez, se encontra em situação precária”, ressaltou.

Fábio Braga disse que não consegue entender como o Maranhão e o Brasil deixam a população daquela região, uma das maiores produtoras de grãos do país, passar por esse tipo de dificuldade. “Está em construção uma ponte em Alto Parnaíba que interligará a cidade à Santa Filomena, no Piauí, e à região da Bahia. Há uma questão tributária que faz com que o Estado não arrecade tanto, mas temos muitas facilidades como, por exemplo, a atração de investimentos”, lembrou o parlamentar.

Novos investimentos 

O deputado informou que tem conversado com o secretário de Estado de Indústria e Comércio e Energia (SEINC), Simplício Araújo, o qual tem se mostrado sensível à questão e otimista com a possibilidade do crescimento da produção de grãos atrair mais investimentos para o Maranhão. “Ninguém produz numa área em que não se pode trazer empresas para beneficiar aquela produção”, salientou.

De acordo com o deputado,  essa disponibilidade de ampliação da área de cultivo favorece um investimento cada vez maior e faz com que essas empresas se expandem, ampliando a mão de obra local, os investimentos, favorecendo a implantação de novas agroindústrias, gerando empregos e melhorando a receita.

Fábio Braga lembrou que boa parte dessa produção é escoada pelo Porto do Itaqui, mas enfrenta dificuldades imensas que precisam ser discutidas. Ele citou a questão das estradas precárias e a pouca serventia das ferrovias Transnordestina, da Vale e Norte-Sul. ”Nós temos que discutir, nesta Casa, como vamos gerenciar essa produção cada vez mais crescente de grãos”, defendeu.

E finalizou: “O Maranhão só será grande se o povo for mantido na sua região, produzindo na sua região. Nos últimos levantamentos, as duas cidades que obtiveram o melhor Produto Interno Bruto foram Balsas e Tasso Fragoso”.